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Para Fazenda, STJ é contraditório em tese sobre stock options

Se o Superior Tribunal de Justiça admite que o exercício dos stock options leva ao ingresso de um bem no patrimônio do empregado por valor abaixo de mercado, como é possível q ...

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Responsabilidade criminal de partidos políticos em casos de captação ilícita

A captação ilícita de sufrágio, popularmente conhecida como compra de votos, está prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997. Essa prática é uma das formas mais pernicios ...

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Fiscobras 2024 aponta 17 obras com indícios de irregularidade grave

O Relatório Consolidado do Fiscobras 2024 foi analisado pelo Tribunal de Contas da União na sessão plenária na última semana. Relatado pelo ministro Antonio Anastasia, o docum ...

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OAB aprova proposta de indulto a multas por abandono de causa

O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB (CFOAB) aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (21/10), documento do conselheiro federal Síldilon Maia que ...

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Impacto regulatório da cannabis medicinal e do uso industrial do cânhamo

Tanto a Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) quanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) exigem que a edição ou alteração de atos normativos de in ...

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STJ aplica princípio da proporcionalidade para revogar prisão preventiva

A prisão preventiva só pode ser decretada quando não for cabível a aplicação de uma medida alternativa menos grave. Ela deve ser fundamentada com base em elementos concretos ...

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