Ainda que o intervalo entre os pedidos de progressão de pena seja de poucos meses, o preso tem o direito de ter sua solicitação avaliada, já que não existe previsão legal que ...
Continue lendo...O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar para anular trechos da reforma da Previdência (EC 103/2019) referentes à aposentadoria de policiais ...
Continue lendo...O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (17/10) que a Declaração de Nascido Vivo (DNV), expedida pelo hospital no momento do parto de uma criança nascida viva, dev ...
Continue lendo...O último relatório “Justiça em Números”, apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023, aponta que os processos judiciais na fase de execução const ...
Continue lendo...Alegando negativa de prestação jurisdicional, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ordenou que um processo retorne à segunda instância para que as horas extras trabalha ...
Continue lendo...Embora a Emenda Constitucional 45/2004 tenha prometido a ampliação da Justiça do Trabalho, passados 20 anos desde a alteração o que se vê é a diminuição da competência do ...
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