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O Relatório Consolidado do Fiscobras 2024 foi analisado pelo Tribunal de Contas da União na sessão plenária na última semana. Relatado pelo ministro Antonio Anastasia, o docum ...
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A prisão preventiva só pode ser decretada quando não for cabível a aplicação de uma medida alternativa menos grave. Ela deve ser fundamentada com base em elementos concretos ...