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Contexto de fragilidade normativa e econômica O atraso sistemático na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Brasil voltou a evidenciar graves deficiências no sistema ...
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina isentou um arquiteto de Joinville da responsabilidade por falhas em uma obra reformada sem sua autorização. O profis ...
Não são poucos os que se dedicaram ao estudo da compressão do espaço-tempo, enquanto fenômeno central da globalização. [1] Passa a “vida [a] se assemelha[r] a um líquido ...
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Tenho observado, como professor, advogado e pesquisador, o crescimento de um fenômeno que, embora silencioso, tem enorme impacto sobre o Direito Tributário brasileiro: o aumento ...
O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de que leis municipais podem proibir a celebração de contratos entre a prefeitura e certos agentes, mas que isso não vale par ...